A Prefeitura de Ituiutaba, por meio da Procuradoria do Município, publicou decreto que regulamenta os atos, procedimentos administrativos e as normas de aplicação das sanções a partir das ações do Departamento de Proteção ao Consumidor – PROCON de Ituiutaba. O texto já está vigente e, entre as novidades, permite que o órgão celebre Termo de Ajuste de Conduta – TAC junto aos estabelecimentos fiscalizados.
Conforme o decreto, o PROCON pode propor e celebrar o TAC nos casos em que não tenha sido proferida decisão transitada em julgado na esfera administrativa. Além disso, nesses casos os valores recolhidos mediantes os acordos serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor, também podendo ser destinados para entidades filantrópicas.
A celebração do TAC suspende o curso do processo administrativo, que será arquivado depois de atendidas as condições nele estabelecidas.
Conforme Camila Soares, diretora do PROCON, essa é um iniciativa de sua gestão a frente do órgão que foi muito bem recebida pela Prefeita Leandra e sua equipe. O objetivo é de que sempre haja maior proteção aos consumidores e mãos benefícios à sociedade. “Os efeitos dessa nova regulamentação já serão sentidos a partir dos próximos dias. Nossa atuação já permitiu a celebração de alguns acordos que já estão sendo cumpridos pelos estabelecimentos, resultando na reversão de itens como cestas básicas, álcool, além de insumos necessários para o importante funcionamento de instituições filantrópicas de Ituiutaba”, disse.
Ainda conforme a diretora do PROCON, para que o TAC seja admitido é preciso que sejam observados alguns requisitos. “Para fazer jus ao acordo, que é benéfico para as empresas e para a sociedade, é preciso que o compromissário não tenha descumprido acordo semelhante nos últimos quatro anos. Também é necessário que haja interesse público e não podem ser firmados mais de dois compromissos com o mesmo empreendimento no prazo de cinco anos”, explicou.
O Procon divulgará nos próximos dias uma prestação de contas sobre a entrega dos produtos obtidos via TAC e que serão revertidos para instituições sem fins lucrativos de Ituiutaba.
