O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Na prática, a medida reduz o acesso às armas e munições. Eis a íntegra (174 KB) publicada na edição desta 2ª feira (2.jan.2023) do Diário Oficial da União. O decreto suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Interrompe também as autorizações de novos clubes de tiro. Leia o resumo dos atos anunciados pelo governo (2 MB).
As medidas foram assinadas neste domingo (1º.jan.2023), depois da cerimônia de posse do presidente. Em discurso, ele falou que faria um revogaço das medidas que aumentaram o acesso às armas.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação de necessidade. O texto determina também o recadastramento das pessoas que têm acesso ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas). O processo será feito em 60 dias para todas as armas adquiridas a partir da edição do decreto nº 9.785/2019.
O texto proíbe o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de 6 para 3 na quantidade de armas para o cidadão comum.
Lula criará um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
