Em Ituiutaba (MG), a Superintendência de Água e Esgotos (SAE), vinculada à Prefeitura, implementou oficialmente a Tarifa Social de Água e Esgoto no município, com validade já para este mês de março de 2025. A divulgação do sucesso na implementação foi feita pela ASCOM da Prefeitura de Ituiutaba na tarde de ontem (12/03).
O benefício garante 50% de desconto na tarifa para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com limite de consumo de 15m³ de água por mês por residência. O programa atende famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que não tenham condições de sustento próprio ou de serem sustentadas por familiares. A Lei Federal nº 14.898/2024, sancionada em 13 de junho de 2024, estabeleceu diretrizes para a criação do benefício em todo o país.
A medida segue os critérios legais definidos pela lei federal, que prevê descontos para garantir acesso a serviços essenciais a populações vulneráveis. Em Ituiutaba, o benefício é concedido automaticamente a mais de 2.500 famílias, com projeção de alcançar até 15 mil, conforme estimativas da Associação Mineira de Municípios (AMVAP). Para participar, é necessário estar inscrito no CadÚnico com dados atualizados, residir no município e não possuir débitos pendentes com a SAE.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforçou a obrigatoriedade da medida em todos os municípios do Brasil, conforme a Lei Federal, destacando sua importância para reduzir desigualdades e garantir acesso a serviços essenciais. A CNM alerta que os municípios que não se adequarem podem enfrentar sanções, incluindo restrições no acesso a recursos federais, como os da Conta de Universalização do Acesso à Água. Além disso, para garantir a efetividade da tarifa social, as prefeituras deverão manter o CadÚnico dos beneficiados atualizado, divulgar amplamente o benefício e aderir a uma Entidade Reguladora Infranacional (ERI), que informará a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) sobre o cumprimento da medida.
O financiamento da tarifa será feito por meio de subsídio cruzado, no qual os custos do desconto serão rateados entre as demais categorias de consumidores, proporcionalmente ao consumo. A Agência Nacional de Águas divulgará uma lista positiva com os prestadores de serviço que estiverem em conformidade com a legislação.
A prefeita Leandra Guedes destacou que a iniciativa “cumpre um papel social essencial”. O diretor da SAE, Marcelo Gonçalves, reforçou a importância da atualização cadastral, realizada na Agência do Povo, localizada na Rua 18, esquina com a Avenida 11, nº 956, ou pelo telefone (34) 3271-8101.
Outras informações detalhadas estão disponíveis no site oficial da Prefeitura e da SAE.
