A partir da próxima terça-feira, 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá oficialmente a responsabilidade por serviços voltados aos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), anteriormente atribuídos ao Exército Brasileiro. A mudança cumpre o que foi estabelecido no decreto presidencial de julho de 2023, que alterou as regras para a compra, posse, porte e uso de armas de fogo no Brasil.
Com a transição, caberá à PF atividades como o registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional, além da autorização para compra e transferência de armas, fiscalização dessas práticas e concessão de guias de tráfego. O controle sobre o comércio varejista de armas para pessoa física também passa a ser de competência da corporação.
Segundo a Polícia Federal, a transferência será realizada de forma escalonada em suas superintendências regionais, para garantir continuidade e segurança nos serviços prestados à população. Uma das ferramentas em desenvolvimento para essa nova etapa é um painel de Business Intelligence (BI), que irá concentrar dados estatísticos e auxiliar na gestão dos processos.
A medida representa uma reestruturação administrativa iniciada ainda no período de transição entre o governo anterior e a atual gestão, e visa centralizar sob a PF a regulamentação e o controle de armas de uso civil. Durante o governo anterior, políticas de flexibilização no acesso a armamentos geraram aumento expressivo nos registros — somente nos primeiros quatro meses de 2020, por exemplo, o número de registros cresceu mais de 250% em comparação com o mesmo período do ano anterior.
A mudança de competências não altera os direitos adquiridos pelos CACs, que seguirão regulamentados conforme a legislação vigente. A expectativa é que, sob a supervisão da Polícia Federal, haja maior integração dos dados e padronização dos procedimentos, sem interrupção no atendimento ao público.
