O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares da rede estadual, restabelecendo a determinação do Tribunal de Contas do Estado que prevê o encerramento do modelo até 2026. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 9 de julho, por maioria de votos, e reverteu uma liminar anterior que permitia a continuidade do projeto.
Com isso, o programa deverá ser interrompido tanto nas unidades onde já está em funcionamento quanto na expansão para novas escolas. O entendimento predominante entre os desembargadores foi de que o TCE-MG atuou dentro de suas atribuições ao apontar possíveis irregularidades na execução da iniciativa.
Entre os pontos considerados pela Justiça estão falhas estruturais relacionadas à gestão do programa, como inconsistências na definição de metas, na individualização das ações e na aplicação de recursos públicos. Segundo o acórdão, essas questões comprometem não apenas a expansão, mas também a continuidade das escolas já incluídas no modelo.
A decisão também afastou o argumento de que o fim do programa poderia prejudicar os estudantes. De acordo com o tribunal, a medida foi restabelecida no início do ano letivo, o que evitaria impactos significativos na rotina escolar. O entendimento é de que a presença de militares tem caráter complementar e não interfere diretamente no conteúdo pedagógico ou na organização curricular.
O relator do caso destacou ainda que o governo estadual já tinha conhecimento prévio da decisão do TCE-MG e deveria ter se preparado para adequar o início das atividades escolares às determinações do órgão de controle.
Com isso, prevaleceu o entendimento de que, diante da ausência de comprovação de prejuízo direto aos alunos, deve ser priorizada a legalidade na aplicação dos recursos públicos. A decisão ocorre em meio ao debate sobre a ampliação do modelo no estado, defendida pelo governo mineiro.
