O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG e da 3ª Promotoria de Justiça de Ituiutaba, recomendou ao organizador do parque de diversões da Expopec 2026 o cumprimento das regras de meia-entrada. O documento, assinado pela promotora Ana Paula Lourenço de Paula em 15 de setembro, também prevê medidas para restituição de valores a consumidores.
A recomendação determina que o benefício seja concedido a estudantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. Conforme o documento, 40% do total de ingressos devem ser destinados à meia-entrada. A limitação, porém, não se aplica às pessoas idosas.
O MPMG também orienta que as informações sobre a meia-entrada sejam divulgadas de forma clara e que não sejam utilizadas promoções ou mecanismos, como o chamado “ingresso solidário”, para desvirtuar o benefício. A meia-entrada não pode ser acumulada com outras promoções ou convênios.
Recomendação prevê restituição de valores
O documento prevê ainda a restituição, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de valores relativos a ingressos comercializados acima daqueles definidos em lei. O procedimento para o ressarcimento deverá ser divulgado pela imprensa local e pelas redes sociais, inclusive com mecanismos que permitam a devolução para consumidores que não residem em Ituiutaba.
Nos casos de ingressos com descontos condicionados à doação de alimentos, roupas ou outros bens, o fornecedor deverá apresentar relatório detalhando as vendas, o volume arrecadado, os destinatários das doações e a comprovação da entrega.
Devido à proximidade do evento, a Promotoria estabeleceu prazo de 48 horas para que o destinatário informe se acatará total ou parcialmente a recomendação. Também foram concedidos cinco dias para esclarecer como será realizada a restituição dos valores.
