A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que põe fim à obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desencadeou uma forte reação de entidades do setor, que se articulam nos âmbitos político e jurídico para tentar derrubar a nova regra aprovada na segunda-feira, 1º de dezembro.
Ygor Valença, presidente da Federação Nacional das Autoescolas do Brasil (Feneauto) criticou o governo federal pela falta de diálogo e classificou a medida como um “fato consumado” imposto pelo Poder Executivo. Em nota à folha de São Paulo, o presidente da federação, Ygor Valença, afirmou que o conteúdo divulgado pelo governo “reforça graves preocupações jurídicas já constatadas anteriormente”.
Segundo Valença, a mudança interfere em competências do Congresso Nacional, que já havia manifestado intenção de discutir o tema de forma ampla. Para tentar reverter a decisão, ele se reunirá nesta segunda com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos). Uma Comissão Especial dedicada ao Plano Nacional de Formação de Condutores estava prevista pra ser instaurada ontem, 02 de dezembro, durante a reunião de líderes partidários.
Valença afirma ainda que a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução. Paralelamente, entidades estaduais do setor e a própria Feneauto pretendem protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da norma, caso ela seja oficialmente publicada.
“Defendemos um modelo moderno, seguro e acessível, mas jamais improvisado ou construído sem diálogo”, declarou Valença.
O presidente do Sindicato das Autoescolas de São Paulo (Sindautoescola.SP), José Guedes, também se posicionou contra a resolução. Em publicações nas redes sociais, ele afirmou que as mudanças propostas pelo Contran “banalizam” a formação de novos condutores ao diminuir a carga horária obrigatória e autorizar a atuação de instrutores autônomos — prática que, segundo Guedes, o setor sempre contestou.
Guedes destacou que o sindicato trabalha em duas frentes: articulação no Congresso para a apresentação de um PDL e possível judicialização, caso seja identificada qualquer inconstitucionalidade. “Ou a Câmara Nacional vai criar um PDL para que nós possamos discutir no âmbito do legislativo, ou então estamos trabalhando junto à CNC para que isso seja judicializado. Dentro dessa resolução, se tiver qualquer coisa que seja inconstitucional, vai caber uma ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou.
Na contramão das críticas, o Centro de Liderança Pública (CLP), organização apartidária dedicada ao debate de políticas públicas, divulgou uma nota técnica apoiando a decisão do Contran.
Para o CLP, a resolução alinha o Brasil a padrões internacionais e reduz barreiras de acesso à habilitação. A entidade destaca que o custo da CNH no país equivale a cerca de 7,8% do salário médio anual, enquanto na França essa proporção é de 2,4% e, na Alemanha, de 3,2%.
Segundo o documento, a maior liberdade na formação pode ampliar o número de condutores habilitados e estimular a economia, já que recursos antes destinados às autoescolas podem ser investidos em outros setores. O CLP também defende a figura do instrutor autônomo, que segundo a entidade democratiza a geração de renda hoje concentrada nas escolas de formação.
A nota aponta ainda a questão da segurança viária: estimativas citadas pelo CLP indicam que 40% dos veículos em circulação seriam conduzidos por motoristas sem habilitação, grupo que registraria maior risco de envolvimento em acidentes graves.
