A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, um projeto de lei que estabelece o fim de qualquer modalidade de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar on-line, as chamadas “bets”, em território nacional.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que incorporou diretrizes para frear a expansão desenfreada deste mercado, citando preocupações severas com a saúde mental e as finanças da população. A proposta, que substituiu o PL 3.563/2024 original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) e veda anúncios em mídias tradicionais e digitais, extinguindo campanhas em rádio, TV, jornais e sites, além de proibir a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos como celulares e smart TVs.
No âmbito esportivo, a medida proíbe a exibição de logomarcas de empresas de apostas em uniformes de clubes, federações e placas de estádios, estendendo a proibição a eventos cívicos e culturais. Celebridades e influenciadores digitais também ficam impedidos de promover esses jogos em suas redes sociais.
Além das restrições publicitárias, a proposta altera a Lei das Eleições para proibir terminantemente apostas sobre resultados de pleitos, referendos e plebiscitos, visando evitar que interesses econômicos influenciem a igualdade entre candidatos.
O descumprimento das normas sujeitará os infratores a advertências e multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, podendo chegar à cassação da autorização de operação. Durante a votação, foram apresentados dados alarmantes do Banco Central indicando que, em 2025, os brasileiros passaram a gastar cerca de R$ 30 bilhões mensais com apostas, sendo que, apenas em janeiro do referido ano, R$ 3,7 bilhões foram transferidos por beneficiários do Bolsa Família para empresas do setor.
A relatora destacou que a publicidade agressiva contribui diretamente para o superendividamento e a desestruturação de lares. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser encaminhado ao Plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.
