O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu novamente o programa de escolas cívico-militares proposto pelo governador Romeu Zema. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira, 5 de fevereiro, tem validade imediata para o ano letivo de 2026 e referenda o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que já havia apontado a necessidade de descontinuidade do modelo.
O despacho, assinado pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, reforça que a suspensão se baseia na legalidade, citando a ausência de uma lei formal que institua o modelo na rede pública e a existência de irregularidades orçamentárias.
De acordo com o magistrado, o programa está em desacordo com o Plano Plurianual (2024–2027) e com a Lei Orçamentária Anual de 2025, comprometendo as metas do Plano Estadual de Educação. A decisão aponta que a resolução conjunta entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros não possui força normativa para criar tal programa.
O TCE-MG, por meio do conselheiro Adonias Monteiro, argumentou ainda que não houve evolução nos indicadores educacionais com o modelo e que o pagamento de militares da reserva com recursos da segurança pública configura “desvio de finalidade”, além de criticar a falta de previsão para a execução contínua das atividades por oficiais aposentados.
Atualmente, o modelo cívico-militar é adotado em nove escolas estaduais situadas em Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações. Essas instituições seguiam o formato mesmo após o Decreto Federal de 2023, que extinguiu o programa nacional (PECIM). No último ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) já haviam questionado a legalidade do projeto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com a nova decisão do TJMG, o Estado teve indeferidos os pedidos para manter o programa e para a realização de oitivas prévias, prevalecendo a interrupção das atividades conforme orientado pelos órgãos de controle.
