O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu os efeitos da Portaria nº 2002/2025, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). O documento previa a redução dos valores pagos pelos exames médicos e psicológicos necessários para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o estado.+
A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr., foi referendada pela Primeira Câmara do TCE-MG em sessão realizada na última terça-feira, 3 de fevereiro. Com a medida, os novos valores estabelecidos pela portaria deixam de ser aplicados imediatamente.
A norma suspensa fixava em R$ 90,00 o custo para a avaliação psicológica e para o exame de aptidão física e mental. O reexame psicológico havia sido definido em R$ 88,72, enquanto a emissão de segunda via de exames passaria a custar R$ 57,60.
De acordo com o entendimento do Tribunal, a redução nos valores foi estabelecida sem a apresentação de estudos técnicos que justificassem a medida. O TCE-MG avaliou que a alteração nos preços poderia levar à desistência de clínicas prestadoras do serviço, gerando risco de interrupção no atendimento à população.
O processo segue em tramitação no Tribunal de Contas. Por força da legislação estadual e do Regimento Interno da Corte, denúncias e representações tramitam sob sigilo. Até o fechamento desta matéria, não foram divulgados detalhes sobre o teor da denúncia ou sobre os impactos financeiros da portaria.
