O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, por decisão monocrática publicada na segunda-feira, 11 de agosto, a expansão do modelo cívico-militar para até 721 escolas da rede estadual. A medida, assinada pelo conselheiro relator Adonias Monteiro, será analisada pelo plenário do órgão na próxima quarta-feira, 13 de agosto. Até lá, a suspensão segue em vigor e poderá ser confirmada ou derrubada.
A iniciativa de ampliar o modelo havia sido lançada em 30 de junho pela Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica, vinculada à Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), que deu prazo até 18 de julho para que as escolas manifestassem interesse.
A suspensão atende a uma representação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade da proposta. Entre os argumentos, ela aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União. A parlamentar também sustenta que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete metas do Plano Estadual de Educação.
Atualmente, nove escolas estaduais mineiras funcionam sob o modelo cívico-militar, localizadas em Belo Horizonte, Contagem, Ibirité, Itajubá, São João del-Rei, Três Corações e Santos Dumont.
O formato foi implementado no estado a partir do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado em 2019 pelo Decreto Federal nº 10.004, durante o governo Jair Bolsonaro. O objetivo era atender unidades com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e alunos em situação de vulnerabilidade social.
Em 2023, o Ministério da Educação recomendou a extinção do programa, citando conflitos com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação e com os marcos jurídicos das Forças Armadas. A revogação oficial ocorreu em julho do mesmo ano, por meio do Decreto Federal nº 11.611.
Apesar do fim da política em nível federal, o governo de Minas manteve o funcionamento das nove escolas já integradas ao Pecim. Em janeiro de 2024, a SEE-MG e o Corpo de Bombeiros editaram a Resolução Conjunta nº 01/2024, criando a “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. O texto autorizava a continuidade da administração conjunta, mesmo após orientação do MEC para uma transição gradual e planejada.
Na representação, a deputada questiona a ausência de previsão legal para a manutenção das unidades e afirma não haver fundamentos técnicos ou pedagógicos que sustentem a política estadual após o encerramento do programa nacional.
