segunda-feira, junho 9, 2025
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TCE-MG suspende terceirização do ensino nas Escolas Estaduais

Liminar suspendeu o edital do governo de Minas Gerais para credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas na gestão de escolas estaduais, por meio do Projeto Somar, após apontamento de ilegalidades

Nesta quarta-feira, dia 30 de outubro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concedeu uma liminar que suspende o edital do governo de Minas Gerais para credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas na gestão de escolas estaduais, por meio do Projeto Somar. O projeto, proposto pelo governo de Romeu Zema, prevê a terceirização da gestão escolar ao terceiro setor, gerando críticas sobre uma possível privatização da educação pública estadual. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação, apontou supostas ilegalidades no processo e comemorou a liminar concedida.

O conselheiro Cláudio Terrão, relator do pedido no TCE, alertou sobre o “ambiente de incertezas” do edital, afirmando que ele permite a “completa delegação” das atividades pedagógicas e administrativas a entidades privadas, limitando o papel do Estado à fiscalização e controle de recursos. Terrão foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, que consideraram que a gestão escolar é uma responsabilidade do governo estadual e que a terceirização proposta poderia comprometê-la.

O Projeto Somar, implementado inicialmente em 2022, credenciou dez OSCs e já opera em três escolas-piloto. Em caso de continuidade, o programa expandiria para cerca de 80 escolas, abrangendo os anos finais do ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). As OSCs teriam autonomia para gerir aspectos pedagógicos e administrativos, um arranjo criticado por Cerqueira como uma forma de “privatização”, pois facilitaria o repasse de recursos públicos para organizações privadas. A deputada argumentou que nove das dez OSCs habilitadas apresentaram irregularidades que deveriam tê-las desqualificado do processo, questionando a avaliação feita pela Secretaria de Estado de Educação.

A Secretaria de Educação e o governo estadual ainda não se manifestaram sobre a suspensão do edital e, segundo a Advocacia Geral do Estado, manterão as respostas nos autos judiciais. Enquanto isso, o TCE-MG determinou que o governo não firme contratos com as OSCs até que o caso seja analisado em novas deliberações.

Redação Canal Janela Aberta
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