Nesta quarta-feira, dia 30 de outubro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concedeu uma liminar que suspende o edital do governo de Minas Gerais para credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas na gestão de escolas estaduais, por meio do Projeto Somar. O projeto, proposto pelo governo de Romeu Zema, prevê a terceirização da gestão escolar ao terceiro setor, gerando críticas sobre uma possível privatização da educação pública estadual. A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), autora da representação, apontou supostas ilegalidades no processo e comemorou a liminar concedida.
O conselheiro Cláudio Terrão, relator do pedido no TCE, alertou sobre o “ambiente de incertezas” do edital, afirmando que ele permite a “completa delegação” das atividades pedagógicas e administrativas a entidades privadas, limitando o papel do Estado à fiscalização e controle de recursos. Terrão foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros, que consideraram que a gestão escolar é uma responsabilidade do governo estadual e que a terceirização proposta poderia comprometê-la.
O Projeto Somar, implementado inicialmente em 2022, credenciou dez OSCs e já opera em três escolas-piloto. Em caso de continuidade, o programa expandiria para cerca de 80 escolas, abrangendo os anos finais do ensino fundamental, ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). As OSCs teriam autonomia para gerir aspectos pedagógicos e administrativos, um arranjo criticado por Cerqueira como uma forma de “privatização”, pois facilitaria o repasse de recursos públicos para organizações privadas. A deputada argumentou que nove das dez OSCs habilitadas apresentaram irregularidades que deveriam tê-las desqualificado do processo, questionando a avaliação feita pela Secretaria de Estado de Educação.
A Secretaria de Educação e o governo estadual ainda não se manifestaram sobre a suspensão do edital e, segundo a Advocacia Geral do Estado, manterão as respostas nos autos judiciais. Enquanto isso, o TCE-MG determinou que o governo não firme contratos com as OSCs até que o caso seja analisado em novas deliberações.
