O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, assinaram, na manhã desta quarta-feira (23), um ato conjunto dos dois Poderes que cria uma comissão de juristas com objetivo de propor reformas legislativas para a modernização e unificação do processo administrativo e tributário do país com regras modernas, razoáveis e claras e arrefecer a judicialização excessiva das discussões sobre temas econômicos. O senador ressaltou que um dos objetivos é promover a pacificação jurídica e dinamizar o cotidiano do cidadão e das empresas.
“A expectativa é implementar reformas que diminuam o peso das demandas dos cidadãos sobre as nossas sobrecarregadas estruturas judiciárias. Nos ritos e procedimentos de contencioso administrativo, observa-se a concorrência de teses frequentemente divergentes, que terminam sempre por alimentar a judicialização excessiva das discussões em matéria de direito administrativo, previdenciário e tributário. Todas as ações que tenham o fim de racionalizar, simplificar e desonerar o processo produtivo são bem-vindas. E o Senado Federal, buscando a colaboração de outros poderes, tomou a iniciativa de criar essa comissão”, destacou o presidente do Senado.
Colegiado
A duração dos trabalhos da comissão de juristas, que tem como finalidade apresentar as proposições legislativas, será de seis meses, e vai receber sugestões da sociedade civil. O grupo conta com 17 integrantes e é presidido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa.
Redação do Pontal 