O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que promete mudar drasticamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram nesta quinta-feira, 26 de junho, que plataformas como Facebook, Instagram, YouTube, X (antigo Twitter), entre outras, poderão ser diretamente responsabilizadas por conteúdos ilegais postados pelos usuários.
A decisão derruba o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado em 2014, que garantia que as redes só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial para remover conteúdo. A partir de agora, em muitos casos, basta uma simples notificação extrajudicial — sem precisar passar por um juiz — para forçar as plataformas a apagar postagens consideradas ilegais.
Entre os conteúdos que deverão ser removidos após notificação estão postagens com atos antidemocráticos, incentivo ao terrorismo, automutilação, pornografia infantil, tráfico de pessoas, crimes contra a mulher e discurso de ódio religioso, racial ou de gênero. Tudo isso será responsabilidade das próprias plataformas, que terão o dever de agir rapidamente para não responder civilmente.
A ministra Cármen Lúcia argumentou que a internet evoluiu muito desde a criação da lei e que hoje as big techs são “donas da informação”. Já Moraes afirmou que as empresas atuam com um modelo agressivo e não respeitam as leis brasileiras. Para Gilmar Mendes, o Artigo 19 já estava “ultrapassado”.
Por outro lado, os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a responsabilização direta. Para eles, a liberdade de expressão deve ser garantida e a responsabilidade deve ser de quem publica o conteúdo — e não da rede social. “Estamos diante de uma ameaça real de censura prévia e de retirada arbitrária de conteúdos”, alertaram especialistas após o julgamento.
A decisão veio após dois casos concretos envolvendo Facebook e Google. Um dos processos tratava de um perfil falso criado na plataforma, que resultou em danos morais. O outro questionava se uma empresa que hospeda um site deve fiscalizar os comentários ofensivos feitos por usuários.
Agora, até que o Congresso aprove uma nova lei, vale a interpretação do STF. Com isso, as redes precisarão monitorar com mais rigor as postagens, ou correr o risco de responder na Justiça. O tema promete ainda muita polêmica, especialmente em anos eleitorais, já que os critérios para considerar algo “ilegal” podem ser subjetivos e politizados.
