A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de maio, uma medida provisória que estabelece novas regras para o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto também garante que a regra seja aplicada aos profissionais contratados por tempo determinado. A proposta segue agora para análise do Senado.
Segundo o governo federal, a regulamentação foi necessária após mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 108/2020, que alterou critérios relacionados ao Fundeb e deixou desatualizada a base constitucional utilizada pela lei do piso salarial do magistério. De acordo com o Executivo, a situação vinha gerando questionamentos legislativos e judiciais por parte de alguns estados e municípios.
Com a nova regra, o reajuste anual do piso passará a considerar a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e metade da média do crescimento real das receitas destinadas ao Fundeb nos cinco anos anteriores. O cálculo começará a valer a partir de janeiro deste ano.
Dados do Ministério da Educação apontam que o reajuste aplicado em 2026 ficou em 5,40%, sendo 3,90% referentes à inflação e 1,50% de ganho real. Com isso, o piso nacional do magistério passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63.
O texto aprovado também estabelece limites para o aumento real do piso. Caso não haja crescimento real das receitas destinadas ao Fundeb, o reajuste ficará restrito ao índice da inflação. Além disso, o aumento não poderá ultrapassar a variação nominal das receitas do fundo entre os anos considerados no cálculo.
A estimativa do governo é de que o impacto orçamentário da nova regra alcance cerca de R$ 6,4 bilhões em 2026, caso todos os entes federativos adotem integralmente o reajuste. O Executivo argumenta que as receitas do Fundeb e os recursos destinados ao pagamento de salários dos professores registraram crescimento real nos últimos anos.
Outra mudança prevista no texto determina que o Ministério da Educação publique, todos os anos, uma memória de cálculo detalhada do reajuste do piso salarial. As informações deverão ficar disponíveis em plataforma digital de dados abertos, incluindo dados das receitas do Fundeb, metodologia aplicada, série histórica utilizada e parecer técnico sobre a atualização.
Durante a votação, parlamentares favoráveis à proposta afirmaram que a medida busca garantir maior valorização aos profissionais da educação e evitar reajustes abaixo da inflação. Também foi destacado que o texto assegura o pagamento do piso nacional aos professores contratados temporariamente pelas redes públicas de ensino.
A proposta aprovada ainda incorporou outra medida provisória que amplia até dezembro de 2028 o prazo para a conclusão da identificação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e áreas acrescidas. Segundo o governo, a prorrogação foi necessária devido à complexidade do processo de demarcação e à necessidade de articulação com municípios e realização de audiências públicas.
De acordo com o Executivo, cerca de 55% das linhas previstas para demarcação em terrenos marginais de rios federais já foram posicionadas. Nos terrenos de marinha e áreas acrescidas, o percentual alcança aproximadamente 80% das áreas previstas para toda a costa brasileira.
