A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação acelerada, um projeto de lei que promove mudanças significativas nas regras de fiscalização e uso de recursos públicos por partidos políticos. A proposta também autoriza o envio em massa de mensagens durante campanhas eleitorais, inclusive com o uso de robôs.
O texto não constava na pauta do dia e foi incluído no início da sessão pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos). Em poucos minutos, os parlamentares aprovaram o regime de urgência e, cerca de duas horas depois, iniciaram a discussão da matéria, que acabou sendo aprovada de forma simbólica em menos de uma hora.
A proposta altera pontos centrais do controle sobre os recursos destinados aos partidos, que somam valores bilionários. Para as eleições de 2026, estão previstos quase R$ 5 bilhões para campanhas eleitorais, além de mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário, voltado à manutenção das legendas.
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece um prazo máximo de três anos para o julgamento das contas partidárias. Atualmente, não há limite definido. Caso não haja decisão nesse período, o processo será automaticamente extinto. A medida também fixa em R$ 30 mil o teto das multas aplicadas por irregularidades, enquanto hoje a penalidade pode chegar a até 20% do valor considerado irregular.
Outro ponto relevante é a ampliação do prazo para parcelamento de dívidas dos partidos, que passa de 12 meses para até 15 anos. Além disso, o texto proíbe a suspensão de repasses e o bloqueio de recursos no semestre das eleições, o que, na prática, garante a continuidade do financiamento mesmo em casos de irregularidades em apuração.
O projeto ainda prevê que partidos criados a partir de fusões ou incorporações não poderão ser punidos por irregularidades cometidas por legendas anteriores, o que inclui a impossibilidade de suspensão de verbas.
Na área eleitoral, a proposta autoriza o disparo em massa de mensagens para eleitores durante campanhas, inclusive por meio de ferramentas automatizadas. No entanto, o texto não detalha como deve ser feito o cadastro prévio dos contatos, limitando-se a estabelecer que plataformas digitais só poderão bloquear esse tipo de envio mediante ordem judicial.
A medida tem gerado críticas de especialistas em transparência e controle público. Para Marcelo Issa, conselheiro da Transparência Brasil, o projeto pode enfraquecer a atuação da Justiça Eleitoral. Segundo ele, ao restringir a fiscalização a aspectos formais, a proposta abre margem para irregularidades no uso dos recursos públicos.
Outro ponto controverso é a previsão de aplicação imediata das novas regras, inclusive para processos já em andamento, sem respeitar o prazo mínimo de um ano previsto na legislação eleitoral para mudanças que impactam o pleito.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda pode sofrer alterações antes de uma eventual sanção.
