A Prefeitura Municipal de Ituiutaba publicou no inicio da noite da última quinta-feira (25/02), o Decreto de º 9.722, de 15 de Fevereiro de 2021, determinando a suspensão temporária das interrupções de abastecimento de água em decorrência de não pagamento de tarifas.
Ademais, as contas relativas a tarifas de água e esgoto, vencíveis a partir de 26 de fevereiro até 26 de março, poderão ser pagas em até noventa dias do vencimento original, sem incidência de correção monetária, juros e multas.
Fica também a SAE autorizada a promover alterações no sistema de atendimento aos usuários, inclusive quanto ao horário de atendimento, durante vigência da situação de emergência em saúde pública, podendo reduzir o atendimento presencial.
A Diretoria da Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba – SAE deverá comunicar a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, responsável pela regulação dos serviços municipais de água e esgoto, as medidas adotadas em decorrência do presente decreto, no prazo de 48 horas, para fins de avaliação de seus impactos no plano de investimento e na política tarifária em futuras revisões.
O documento emitido pelo Poder Executivo não traz data, o prazo de validade dele fica sendo indeterminado, podendo a administração municipal fazer cessar o mesmo, suspender parcialmente ou totalmente a qualquer momento.
O decreto entrou em vigor a partir da data de sua publicação.
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Redação Canal Janela Aberta 