Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é acusado por crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam de atentados contra a ordem democrática.
Além de Bolsonaro, mais sete ex-integrantes do governo foram incluídos na ação penal: Walter Braga Netto (ex-ministro e candidato a vice-presidente), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Os ministros da Primeira Turma consideraram que há elementos suficientes para dar continuidade ao processo e apurar o suposto envolvimento dos acusados. Segundo a PGR, Bolsonaro teria conhecimento da chamada “minuta do golpe”, documento que, de acordo com a denúncia, serviria para embasar medidas que poderiam alterar o resultado das eleições de 2022.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a denúncia tem fundamento suficiente para o prosseguimento da ação:
“Não há então dúvidas de que a Procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro.”
Moraes também afirmou que o então presidente “conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta”. Para ele, “um golpe não se faz em um dia”, e os eventos de 8 de janeiro de 2023 seriam parte de um processo iniciado anos antes.
O ministro Flávio Dino reforçou que o julgamento respeita o devido processo legal e garantiu que os acusados terão oportunidade de apresentar suas versões:
“Justiça é diferente de justiçamento. Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa.”
Já Luiz Fux considerou que a PGR e Moraes apresentaram provas suficientes para que a denúncia fosse aceita:
“Em relação à autoria e à materialidade, a Procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia.”
No entanto, Fux demonstrou preocupação com eventuais penas elevadas no futuro:
“Confesso que, em determinadas situações, me deparo com uma pena exacerbada.”
Cármen Lúcia enfatizou a gravidade dos eventos investigados:
“O compromisso é de receber [a denúncia] para que o país saiba, para que a sociedade brasileira saiba que estamos cumprindo nosso dever de dar sequência para a apuração devida, para a instrução do processo e para um julgamento justo e democrático.”
Já Cristiano Zanin, último a votar, destacou que os réus não precisavam estar fisicamente presentes nos atos do dia 8 de janeiro para serem responsabilizados:
“Existem inúmeros documentos que mostram, em tese, a participação dos denunciados em atos que podem ter culminado no dia 8 de janeiro. Se esses documentos, se esses depoimentos, são verdadeiros ou não, é o que se vai discutir ao longo da instrução.”
Defesa contesta acusações
As defesas dos acusados negaram qualquer envolvimento e criticaram o processo. O advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, afirmou que espera ter mais acesso às provas com a abertura da ação penal:
“Esperamos que tenhamos, a partir de agora, uma plenitude de defesa, o que não tivemos até agora.”
A maior parte dos advogados também contestou questões processuais, alegando cerceamento de defesa e a falta de acesso ao material completo que embasou a denúncia.
Próximos Passos
Com a aceitação da denúncia, Bolsonaro e os demais acusados passam formalmente à condição de réus no STF e responderão ao processo criminal. A próxima fase, chamada de instrução processual, permitirá a apresentação de testemunhas, novos documentos e perícias que possam fortalecer as teses da acusação e da defesa.
Os advogados dos réus poderão indicar testemunhas para serem ouvidas pelo Supremo e também solicitar a inclusão de novas provas. Além disso, terão acesso total ao material colhido pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
A instrução pode incluir audiências, depoimentos e diligências complementares. Caso novas provas sejam apresentadas, a defesa poderá pedir contraprovas e questionar a validade dos elementos apresentados.
Após essa fase, o STF decidirá se há elementos suficientes para levar o caso a julgamento final. Não há prazo definido para a conclusão da instrução, já que o andamento depende dos pedidos da defesa e da complexidade das provas a serem analisadas.
Se condenados, os réus podem enfrentar penas que, somadas, ultrapassam 30 anos de prisão. No entanto, até uma eventual condenação, eles terão direito a apresentar recursos e questionar aspectos do processo em diferentes instâncias judiciais.
O julgamento final será conduzido pelos ministros do STF, que decidirão se Bolsonaro e os demais acusados serão absolvidos ou condenados. A data para esse julgamento ainda não foi definida e dependerá do ritmo da instrução processual.
