O Congresso Nacional aprovou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B — destinadas, respectivamente, à condução de motocicletas e automóveis. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 29 de Maio, após a incorporação de ajustes realizados pelo Senado, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme o texto aprovado, o exame toxicológico com resultado negativo passa a ser exigido como condição para a emissão da CNH provisória — documento concedido a condutores iniciantes.
Os testes deverão ser realizados em clínicas médicas credenciadas, como já ocorre com motoristas das categorias C, D e E. Caso os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) optem por credenciar seus próprios centros, os exames deverão ser feitos em ambiente físico exclusivo e separado.
O exame toxicológico é capaz de identificar o uso de substâncias psicoativas que afetam a capacidade de dirigir, como anfetaminas, maconha, cocaína e opiáceos. A detecção cobre um período mínimo de 90 dias, e os resultados são sigilosos. A legislação não prevê punições para candidatos que tenham resultado positivo e, por isso, não obtenham a CNH.
Além da obrigatoriedade do exame, o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), também estabelece que os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para financiar programas de gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Parte desses recursos continuará sendo destinada a obras de infraestrutura e melhorias no trânsito.
Outra medida aprovada pelo Congresso é a regulamentação da transferência de propriedade de veículos por meio 100% digital, válida em todo o território nacional. Os contratos eletrônicos de compra e venda, assinados digitalmente, terão validade jurídica e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, simplificando o processo para os cidadãos.
