Nenhuma edificação poderá ter a sua construção iniciada sem aprovação do projeto arquitetônico e o respectivo alvará de edificação.
Evite multas! Para isso, é necessário protocolar a documentação na Secretaria Municipal de Finanças e o processo será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento. Assim, será emitido o Alvará de Edificação para dar início à construção da obra.
Acesse o link para ler o Código de Edificações completo (Lei 1.262/1968) e fique por dentro das demais regulamentações quanto às edificações: LEI Nº 1.262-68 – Código de Edificações de Ituiutaba – MG.pdf.
Para informações resumidas sobre as legislações urbanas de Ituiutaba, acesse: INFORMATIVO – LEGISLAÇÃO URBANA – ITUIUTABA – MG.pdf.
Caso tenha dúvidas, procure a Seção de Licenciamento de Obras Particulares da Secretaria Municipal de Planejamento, situada na Avenida Treze, n° 805, no Centro. O telefone para contato é o (34) 3271-8150.
