O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, para manter a decisão que anulou a votação realizada pela Câmara dos Deputados que havia preservado o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Condenada em duas ações penais, a parlamentar teve a perda do mandato determinada pelo ministro na quinta-feira, 11 de dezembro, com ordem para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), emposse o suplente Adilson Barroso (PL-SP) em até 48 horas.
Moraes reafirmou que cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato de parlamentares condenados com sentença transitada em julgado, cabendo à Câmara apenas cumprir o ato formal de declaração. O voto do ministro, apresentado às 11h, repete integralmente os fundamentos da liminar proferida no dia anterior. Os demais ministros da Primeira Turma — Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin — têm até às 18h para decidir se referendam a medida.
Na votação do plenário da Câmara na quinta-feira, o pedido de cassação foi rejeitado por 227 votos favoráveis, 110 contrários e 10 abstenções, número insuficiente para atingir os 257 votos exigidos. Contudo, segundo a jurisprudência do STF, parlamentares condenados a prisão em regime fechado perdem automaticamente o mandato, independentemente de deliberação política do Legislativo.
A crise envolvendo Zambelli se aprofundou ao longo do ano. Em julho, a deputada foi presa em Roma, na Itália, ao tentar fugir do cumprimento de um mandado de prisão expedido pelo STF. Detentora de dupla cidadania, ela buscava asilo político após ter sido condenada a 10 anos de prisão por participação na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023 — ação que resultou na emissão fraudulenta de um mandado de prisão contra o próprio Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti, que afirmou ter agido a mando da parlamentar.
O governo brasileiro solicitou sua extradição em junho. Em agosto, Zambelli sofreu nova condenação, desta vez por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no caso em que perseguiu um homem armada pelas ruas de São Paulo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A nova condenação foi anexada ao pedido de extradição para reforçar os fundamentos jurídicos.
A decisão final sobre o retorno da deputada ao Brasil será avaliada pela Justiça italiana na próxima quinta-feira, 18 de dezembro, quando ocorrerá a audiência que definirá os rumos do processo.
