A partir de março de 2025, instituições financeiras poderão cancelar chaves PIX de CPFs e CNPJs que estejam em situação irregular perante a Receita Federal. A medida, anunciada pelo Banco Central, visa aumentar a segurança e a transparência nas transações realizadas pelo sistema PIX, que se tornou uma das principais formas de pagamento no Brasil.
As novas regras exigem que bancos e outras instituições financeiras verifiquem a regularidade fiscal de seus clientes. Caso o CPF ou CNPJ apresente pendências, como declarações de imposto de renda não entregues ou débitos com a Receita, as chaves PIX associadas a esses documentos poderão ser desativadas. A medida afetará tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O Governo Federal informou que pessoas que estão com o “nome sujo” não necessariamente se encontram com o cadastro irregular, visto que pessoas em dívida com a Receita Federal e pessoas negativadas nos sistemas de proteção ao crédito (SPC e SERASA, por exemplo) não serão afetadas pelas medidas. Para evitar o bloqueio, os usuários devem regularizar suas situações fiscais, seja entregando declarações em atraso ou quitando débitos que levem de fato à irregularidade cadastral (como falha na entrega da Declaração do Imposto de Renda ou dos relatórios pertinentes às atividades das empresas por mais de 2 anos). A consulta sobre a regularidade e a regularização do CPF ou CNPJ pode ser feita diretamente no site da Receita Federal ou pessoalmente, conforme o passo a passo no fim desta matéria.
As instituições financeiras têm até o final de março de 2025 para implementar as novas regras. Estima-se que cerca de 8 milhões de chaves PIX possam ser canceladas devido a irregularidades. Os usuários que tiverem suas chaves canceladas serão notificados e poderão reativá-las após regularizar suas pendências.
SAIBA QUANDO UM CPF OU CPNJ SE TORNA IRREGULAR, COMO CONSULTAR E COMO REGULARIZAR
Um CPF é considerado irregular quando existem informações incompletas no cadastro da Pessoa Física; quando o titular não cumpre obrigações fiscais, como a entrega da declaração anual de imposto de renda ou o pagamento de débitos com a Receita Federal; ou quando uma pessoa possui mais de um CPF vinculado ao seu cadastro junto ao órgão. Isso pode resultar em bloqueios de contas bancárias, restrições ao crédito e, a partir de março de 2025, no cancelamento de chaves PIX. Deste modo, CPFs duplicados cancelados no sistema ou de pessoas falecidas também deverão ter as chaves vinculadas excluídas pelas instituições financeiras.
Já o CNPJ irregular ocorre quando uma empresa não apresenta todos os dados cadastrais ou quando não cumpre suas obrigações fiscais, como a entrega de declarações por um período superior a 2 anos ou o pagamento de tributos (classificando o CNPJ como “inapto” ou “suspenso”). Isso pode levar à restrição de serviços financeiros, dificuldades na obtenção de empréstimos e a exclusão de chaves PIX associadas ao CNPJ.
Além disso, é considerado registro irregular de chave PIX os casos em que o CNPJ se encontra extinto (“baixado”, seja por encerramento das atividades da empresa, ou ainda, quando por força de decisão judicial em função de processos por irregularidades em operações fora do país ou não-localização da empresa pelos órgãos de fiscalização), ou nos casos em que a empresa apresenta vários números de inscrição para uma mesma empresa (CNPJ “nulo”). Caso o CNPJ esteja irregular e, ainda assim, o empresário mantenha a chave PIX vinculada ao número de registro, as instituições financeiras também foram orientadas a efetuar o cancelamento das chaves PIX vinculadas ao CNPJ informado.
Para verificar a situação do registro, os usuários podem acessar o site da Receita Federal e consultar a regularidade fiscal, através deste portal para CPF e deste portal para CNPJ. Em caso de pendências, é necessário regularizar a situação comparecendo pessoalmente na unidade da Receita Federal ou solicitando atendimento online para correção das inconsistências cadastrais e entrega das declarações em atraso, ou ainda quitando os débitos acusados.
