A partir desta quarta-feira (19/08), começa a funcionar o número de telefone da Central de Fiscalização para denúncias referente ao descumprimento das regras de enfrentamento à pandemia da Covid-19 em Ituiutaba (MG).
Cerca de vinte pessoas, entre elas, fiscais e servidores indicados pelas secretarias de Saúde, Planejamento, Finanças e Orçamento, Meio Ambiente, Agricultura e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vão se dividir em três turnos para orientar tanto pessoas do comércio, quanto nas ruas, com relação o que pode e o que não pode durante a pandemia na cidade Ituiutabana.
O trabalho se dará com base nas normas editadas pelo Poder Público Estadual através da Lei Estadual n.º 23.631, de 2 de abril de 2020 e pelo Poder Público Municipal, além de outras normas, as quais, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77.
O prefeito Fued Dib assinou e publicou na última segunda-feira (17/08), um Novo Decreto determinando uma nova classificação para o município dentro do Plano Minas Consciente, retroagindo da Onda Amarela, para a Onda Vermelha.
Diante disto, os fiscais terão como atribuições promover a execução de políticas preventivas e educacionais, além de impor penalidades administrativas previstas na lei. Sua atuação se dará enquanto durar a situação de emergência em saúde pública, declarada pelo Município de Ituiutaba, através do Decreto nº 9.357, de 17 de março de 2020.
Os estabelecimentos infratores serão notificados e ficarão sujeitos a uma série de penalidades que vão, desde multa, até o cancelamento definitivo do alvará de funcionamento. No caso das multas, as mesmas serão aplicadas com o dobro do valor em caso de reincidência.
O número de telefone 34 99776-4647 foi disponibilizado para denúncias referente ao descumprimento das regras de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Ademais, segundo uma fonte do Canal Janela Aberta, mais dois números de telefones serão disponibilizados para a população de Ituiutaba entrar em contato com a Central de Fiscalização.
Funções da Central de Fiscalização:
– Promover a fiscalização de todas as demandas relacionadas à pandemia causada pelo Coronavírus;
– Prestar suporte às diligências necessárias ao exercício da fiscalização;
– Impor penalidades administrativas previstas em lei;
– Promover a execução de políticas preventivas e educativas nas áreas de sua atuação;
– Planejar, supervisionar, programar, coordenar, orientar, elaborar e controlar as atividades de fiscalização das ações referentes à pandemia causada pelo Coronavírus;
– Solicitar apoio operacional de outros órgãos da administração municipal para efetivação das ações realizadas por seus agentes;
– Receber as denúncias encaminhadas referentes à epidemia causada pela COVID-19.
Penalidades:
– Multa;
– Interdição parcial ou total do estabelecimento;
– Proibição de propaganda;
– Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
– Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
– Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.
Mais informações atualizadas sobre a Central de Fiscalização serão noticiadas em breve no Canal Janela Aberta.
Clique aqui para ter acesso ao Novo Decreto Nº 9.498, de 17 de agosto, de 2020.
Redação Canal Janela Aberta 