A Lei Estadual n° 23.414/19 determina que os estabelecimentos que prestam atendimento ao público façam a inserção da referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa com os beneficiários de atendimento prioritário. Para garantir o cumprimento, o Procon de Ituiutaba notificou a direção das empresas para que em até 45 dias seja providenciada a referida adequação.
A diligência foi informada em primeira mão pela diretora do Procon, Camila Soares, aos diretores da Associação dos Amigos dos Autistas e Pessoas com Deficiência de Ituiutaba, Marina Alves dos Santos (presidente) e Alice Aparecida Dias Akegawa (vice-presidente), durante reunião realizada na sede do órgão na última terça-feira, 18.
“O atendimento prioritário é garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e deve ser respeitado. Por isso, nossa atuação visa alertar os empresários sobre a existência da lei estadual que inclui os autistas e estamos juntos à associação em busca de garantir esse direito”, disse Camila Soares.
Foram notificados todos os estabelecimentos privados de atendimento ao público em Ituiutaba para que no prazo máximo de 45 dias seja feita a inserção do símbolo do autismo na placa de identificação de atendimentos prioritários, além de garantir a preferência de atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Procon remeteu notificações à Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL, instituições bancárias, Terminal Rodoviário, supermercados, entre outros. O descumprimento da recomendação implicará na adoção demedidas jurídicas e administrativas.
