A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 24 de setembro, a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
A matéria, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 353 votos, chegou ao Senado sob forte rejeição popular. No último domingo, 21 de setembro, manifestações contrárias à proposta ocorreram em várias capitais do país, onde a medida foi apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira, 24 de setembro. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, disse.
Debate acalorado
Durante a análise, mais de 20 senadores se inscreveram para criticar a PEC. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como “um vício insanável de desvio de finalidade” e pediu sua rejeição integral.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público, tampouco a proteção da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, declarou.
Senadores de diferentes espectros políticos se uniram contra a proposta. Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a PEC criaria uma “casta de privilegiados”. Já Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto “nasceu para erguer um muro de impunidade”.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), classificou a medida como “um grave retrocesso democrático”. Para ele, “essa PEC desmoraliza o mandato popular”.
Imunidade parlamentar em debate
Os senadores também discutiram a diferença entre imunidade material — que protege parlamentares por opiniões, votos e palavras — e imunidade processual, que era o alvo da PEC. Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que a Constituição de 1988 previa essa proteção ampla por conta da redemocratização, mas afirmou que o cenário atual não justifica a retomada dessa prerrogativa.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou que nenhum direito é absoluto: “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte ou cometer ofensas graves contra colegas e se esconder atrás da imunidade”.
Próximos passos
O relatório rejeitando a proposta deve ser apreciado ainda hoje pelo plenário do Senado, composto por 81 parlamentares. Caso a rejeição seja confirmada, a chamada PEC da Blindagem será arquivada, pondo fim à tramitação de uma das propostas mais polêmicas discutidas pelo Congresso em 2025.
