O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida permanecerá válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação dessas plataformas em território nacional.
PGR aponta risco de insegurança jurídica
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão dos processos após empresas do setor recorrerem à Justiça Federal para tentar retomar suas atividades.
Segundo Gonet, decisões judiciais divergentes sobre o funcionamento das casas de apostas podem gerar insegurança jurídica.
Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o retorno de três plataformas, mas a decisão foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Mais de dez processos relacionados ao assunto tramitam apenas em São Paulo.
Proibição é questionada no Supremo
A Medida Provisória é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no STF, apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Ao atender ao pedido da PGR, Luiz Fux destacou o risco de decisões contraditórias e os possíveis impactos sociais da liberação das apostas eletrônicas.
Na semana passada, o ministro promoveu uma audiência pública para discutir os efeitos das bets e ouvir diferentes posicionamentos sobre o tema.
Durante o encontro, Fux manifestou sua percepção favorável à proibição dessas plataformas.
A suspensão dos processos não representa o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida. A decisão final caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
