O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 22 de setembro, para definir que apenas a corte tem competência para autorizar buscas e apreensões dentro das dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares.
Com a decisão, juízes de instâncias inferiores ficam impedidos de autorizar operações em gabinetes, apartamentos ou demais espaços utilizados por deputados e senadores.
O processo foi apresentado pela Mesa do Senado em 2016, após a Operação Métis, da Polícia Federal, que investigava um suposto esquema para obstruir a Lava Jato. À época, a Justiça Federal de Brasília autorizou diligências contra a Polícia Legislativa, acusada de instalar grampos e realizar contrainteligência para proteger parlamentares. O caso acabou arquivado anos depois pelo próprio Supremo, sem comprovação das suspeitas.
O julgamento ocorre no plenário virtual da corte e deve se encerrar no próximo dia 26 de setembro.
Argumentos do relator
O relator do processo, ministro Cristiano Zanin, ressaltou que a decisão não trata da ampliação do foro privilegiado, mas sim da preservação da independência do Legislativo.
“A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo tribunal competente, busca-se proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, afirmou Zanin em seu voto.
Segundo o ministro, buscas realizadas no Congresso ou em imóveis funcionais apresentam “alto e concreto risco” de apreensão de documentos e informações diretamente ligadas ao exercício da atividade parlamentar.
Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Nenhum voto contrário foi registrado até agora.
A ação estava parada no Supremo desde agosto de 2023, quando passou da relatoria do ministro aposentado Ricardo Lewandowski para Cristiano Zanin, que liberou o julgamento em setembro.
Contexto político
O julgamento ocorre em meio ao debate sobre a chamada “PEC da Blindagem”, aprovada pela Câmara dos Deputados, que busca impor novas restrições às investigações contra parlamentares. A proposta prevê, entre outros pontos, que a abertura de inquéritos contra deputados e senadores no STF dependa de autorização das próprias Casas, em votação secreta.
O STF tem hoje cerca de 80 inquéritos abertos envolvendo parlamentares e ex-parlamentares, todos sob sigilo. Nos bastidores, líderes do centrão afirmam que o avanço dessas investigações foi um dos principais motivos para a aprovação da PEC na Câmara.
