O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 18 de julho, a aplicação de medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão foi tomada no âmbito de um novo inquérito que apura possíveis condutas contra a soberania nacional.
De acordo com a decisão, ambos são investigados pelos crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013), abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal) e, ainda, atentado à soberania nacional (art. 359-I do Código Penal).
O ministro escreveu que houve “claros e expressos atos executórios e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania”.
Moraes também afirmou que a conduta dos investigados revela uma “ousadia criminosa que parece não ter limites, ocorrendo à luz do dia, em publicações em redes sociais e entrevistas e pronunciamentos a veículos de mídia”.
A decisão inclui trechos de uma coletiva de imprensa realizada por Bolsonaro nesta quinta-feira, 17 de julho, na qual, segundo Moraes, o ex-presidente teria condicionado a retirada de sanções econômicas dos Estados Unidos ao avanço, no Congresso Nacional, de um projeto de anistia que o beneficie.
O ministro também mencionou publicações de Eduardo Bolsonaro na rede social X e entrevistas à imprensa, nas quais o parlamentar defende a taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada neste mês pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Trump justificou a medida citando o que classificou como uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Segundo Moraes, “as ações de Jair Messias Bolsonaro demonstram que o réu está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho, Eduardo Nantes Bolsonaro, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas, com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte no julgamento da AP 2.668/DF.”
A Ação Penal 2.668 trata de uma investigação que envolve Bolsonaro e outros oito acusados — entre civis e militares — apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como participantes de uma tentativa de manter o então presidente no poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022.
O novo inquérito foi aberto a pedido da própria PGR. A Polícia Federal também se manifestou, apontando risco de fuga do ex-presidente. Por esse motivo, o STF determinou que Bolsonaro cumpra recolhimento domiciliar noturno (das 19h às 6h nos dias úteis) e integral nos fins de semana e feriados, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras ou de se aproximar de embaixadas e consulados.
Na decisão, Moraes afirma que a taxação anunciada por Trump teria como objetivo “a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil e os Estados Unidos”.
O ministro destacou ainda que “a soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no inciso I do artigo 1º da Constituição Federal”.
E concluiu: “O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional e em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário Nacional e os princípios constitucionais brasileiros”.
A decisão cita ainda o escritor Machado de Assis: “A soberania nacional é a coisa mais bela do mundo, com a condição de ser soberania e de ser nacional”.
