O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu apenas para 1º de agosto o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/07). À espera da tramitação da alternativa ao RRF apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) ao Congresso Nacional, o governo Romeu Zema (Novo) havia pedido a prorrogação da data, que se encerrava no próximo sábado (20/07), na última terça.
A decisão de Fachin atende parcialmente ao pedido feito pelo governo Zema. A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) havia solicitado que o prazo fosse prorrogado até 28 de agosto, quando o mérito da última liminar que estendeu o prazo até sábado será analisado pelo plenário do STF, ou, então, até a regulamentação da proposta alternativa ao RRF apresentada por Pacheco. O programa – Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024 – aguarda a análise do plenário do Senado e ainda passará pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Em sua decisão, Fachin, que deixará o plantão nesta quarta, afirmou que uma negativa à prorrogação poderia trazer “consequências mais severas” do que estender “por alguns dias” o prazo, como fez. “O total deferimento ou a negativa integral do pedido poderia, em tese, avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantaria (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”, ponderou o ministro. O relator é o ministro Kassio Nunes Marques. A informação é do portal O TEMPO.
Segundo o presidente interino do STF, a prorrogação até o dia 28 de agosto, como se mostrou favorável a Procuradoria Geral da República (PGR) mais cedo, “expandiria um período maior que o concedido anteriormente”. “Cumpre, pois, acolher em parte e abrir espaço útil em deferência à apreciação que o ministro Nunes Marques, relator do caso, poderá fazer ao retorno do recesso”, acrescentou Fachin, que deixou a cargo de Nunes Marques, por exemplo, decidir se vai designar uma audiência entre o Estado e a União.
Fachin também não se manifestou se Minas terá que voltar a pagar as parcelas do serviço da dívida com a União. Entretanto, o ministro apontou que o Estado não teria tomado “precisamente” todas as medidas que a União avaliou como indispensáveis. “É preciso resolver aquilo que a União denomina, em sua peça, ‘estado de precariedade de informações e insuficiência documental por parte do ente federado, além de ausência de esforço colaborativo’”, reiterou o presidente interino do STF, em referência a Nunes Marques quando prorrogou pela última vez o prazo.
Em manifestação na última sexta (12/07), o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se opôs à nova prorrogação, mas voltou a defender que Minas volte a pagar as parcelas da dívida com a União como se a adesão ao RRF estivesse concluída. “A Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado”, argumentou a Advocacia Geral da União (AGU).
Ao aderir ao RRF, um Estado paga apenas os juros e os encargos da dívida com a União, ou seja, valores inferiores aos que arcaria caso pagasse a dívida cheia. A primeira parcela anual a ser paga é de 11,11% dos juros e encargos totais. Ela cresce 11,11 pontos percentuais por ano até alcançar 100% ao fim dos nove anos de vigência do RRF. De acordo com o governo Zema, o Estado pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024 caso a adesão ao RRF estivesse homologada. Sem ela, pagaria R$ 13 bilhões da dívida cheia.
Assim como já havia se manifestado antes, AGE não se opôs a assumir o pagamento das parcelas de juros e encargos da dívida como reivindicou o governo Lula. “O Estado de Minas Gerais (…) identifica que não se encontram fechadas as possibilidades de uma conciliação. O Estado reforça a proposta de conciliação para se extinguir a questão com resolução de mérito, mediante a intimação da União para dizer se concorda com a designação de audiência de conciliação”, admitiu o governo Zema em manifestação nesse domingo.
Quando a AGU foi contrária à última extensão, que adiou o prazo de 20 de abril para 20 de julho, o governo Zema já havia proposto voltar a pagar as parcelas da dívida. À época, a AGE, que insistia na prorrogação por 180 dias em vez dos 90 dados, sugeriu pagar, a partir deste mês de julho, R$ 320 milhões por mês à União. Em ligação ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, na última quarta (10/7), para tentar sensibilizar o governo Lula a concordar com a terceira dilação, Zema reforçou a proposta.
Intimada a se manifestar em razão da tramitação da alternativa ao RRF, a Advocacia Geral do Senado se mostrou favorável à nova prorrogação do prazo para que Minas volte a pagar a dívida com a União, já que, segundo ela, o PLP 121/2024 deve ser analisado na primeira quinzena de agosto. “Neste sentido, mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do RRF por prazo razoável”, defendeu a advogada geral do Senado, Gabrielle Pereira.
Amparado em liminares do STF, o governo Zema ficou entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar a dívida de Minas com a União, que, durante o período, cresceu 49%. O Estado voltou a pagá-la só no último ano do primeiro mandato do governador, quando renegociou os R$ 30 bilhões que deixou de desembolsar durante os três anos e meio, dos quais já pagou R$ 7 bilhões. O acordo foi feito a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
