O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do governo de Minas Gerais para suspender as decisões que interromperam a implantação do modelo de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 14 de agosto.
O governo de Mateus Simões (PSD) buscava reverter os posicionamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que haviam determinado a paralisação do modelo.
Na ação, o Executivo estadual argumentou que a interrupção do programa poderia provocar impactos sociais e administrativos e prejudicar mais de 6 mil estudantes matriculados nas unidades que adotam o modelo. O governo também contestou o entendimento do TCE-MG de que a iniciativa contrariaria o Plano Plurianual de Ação Governamental, a Lei Orçamentária Anual de 2025 e metas previstas no Plano Estadual de Educação.
Segundo o governo, a questão orçamentária teria sido solucionada com a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, que destinou R$ 10 milhões para o custeio do programa nas nove escolas em funcionamento.
O Estado também sustentou que o TCE-MG teria ultrapassado os limites de sua atuação no controle externo e que a suspensão imediata poderia interromper de forma abrupta uma política pública já em execução.
Ao analisar o pedido, Fachin afirmou que a jurisprudência do STF não permite a utilização de um pedido de suspensão quando o próprio ente público que apresenta a solicitação é autor da ação principal na origem. No caso, o governo de Minas foi responsável por ingressar com a ação judicial para tentar derrubar o entendimento do Tribunal de Contas.
O ministro também destacou que o pedido de suspensão não pode ser utilizado como substituto de recurso com o objetivo de restabelecer o funcionamento do modelo.
Disputa pelo modelo
Desde que assumiu o governo de Minas Gerais, em março, Mateus Simões tem defendido a implantação das escolas cívico-militares. O programa, no entanto, enfrenta uma disputa judicial desde que o TCE-MG determinou a paralisação da política.
Durante o impasse, Simões criticou a interferência do Judiciário e do Tribunal de Contas sobre a definição do modelo educacional. O governador chegou a afirmar que não caberia a conselheiros do Tribunal de Contas ou a um juiz decidir onde os filhos das famílias mineiras deveriam estudar.
Em abril, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para criar o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM). A proposta prevê uma parceria entre a Secretaria de Estado de Educação e instituições militares estaduais.
De acordo com o governo, o objetivo é promover educação integral, cultura da paz e disciplina nas escolas, sem interferência na autonomia pedagógica.
O projeto estabelece ainda que a adesão ao programa seja voluntária e dependa da manifestação favorável da comunidade escolar, por meio de consulta pública.
Até o momento, porém, a proposta não avançou na Assembleia Legislativa, enquanto permanece o impasse judicial sobre a continuidade do modelo em Minas Gerais.
