Na tarde desta terça-feira (23/04), a Prefeitura Municipal de Ituiutaba informou à imprensa, por meio de um comunicado, que devido a uma ação movida pela Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (ACII) contra o município, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o feriado municipal do aniversário da cidade em 16 de setembro será cancelado.
A data tradicional em que se celebra a fundação da cidade foi discutida no processo nº 1.0000.18.073914-6/009, no qual a justiça acatou a solicitação da Associação Comercial, considerando a Lei n° 4.415/2016 inconstitucional e proibindo a declaração do feriado em 16 de setembro.
Assim, em conformidade com a decisão judicial, a Prefeitura de Ituiutaba revogou a Lei n° 4.415/2016.
Leia a seguir a nota emitida à imprensa pelo Poder Executivo de Ituiutaba:
‘NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Ituiutaba informa que, por ação judicial movida pela Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (ACII) contra o Município, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o aniversário da cidade, em 16 de setembro, não será mais feriado municipal.
A tradicional data em que se comemora o aniversário da fundação da cidade foi discutida no processo nº 1.0000.18.073914-6/009, no qual a justiça atendeu ao pedido da Associação Comercial, declarando a Lei n° 4.415/2016 inconstitucional e proibindo que seja decretado feriado no dia 16 de setembro.
Portanto, em cumprimento à decisão judicial, a Prefeitura de Ituiutaba revogou a Lei n° 4.415/2016.”
Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (ACII) se manifesta
Nesta quarta-feira (24/04), a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (ACII) publicou um texto informando que a instituição sempre foi a favor do feriado de 16 de Setembro e que o mesmo foi revogado pela pela Lei Municipal n.° 4.346/2015, votada na Câmara e aprovada pela Prefeitura.
A ACII mencionou que é responsabilidade da Câmara e da Prefeitura seguir a lei e, além disso, restabelecer o feriado de 16 de setembro para a população de Ituiutaba, por meio de uma nova legislação que cumpra os requisitos da Lei Federal e as expectativas dos tijucanos.
Leia a a nota a seguir:
“ENTENDA A POLÊMICA 16 DE SETEMBRO
A Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba (ACII), o Sindcomércio e o CDL Ituiutaba, deixam claro que sempre foram a favor do feriado de 16 de setembro, este que foi revogado pela Lei Municipal n.° 4.346/2015, votada na Câmara e aprovada pela Prefeitura.
Como se não fosse suficiente cancelar o feriado do aniversário da cidade, o Poder Público Municipal mascarou o fato ao criar uma nova lei em 2016 (n.° 4.415) (baseada na Lei Federal do Centenário n.° 9.335/1996), mesmo após o centenário da cidade já ter acontecido em 2001! Ou seja, esta lei não tem nenhum efeito prático e legal, sendo por isso questionada pelas entidades do setor produtivo desde 2018, levando o TJMG (2a instância) a declarar a sua inconstitucionalidade.
Cabe agora aos responsáveis (Câmara e Prefeitura) seguirem a lei, e ademais, devolverem o feriado do 16 de setembro para a população de Ituiutaba, através de uma nova lei que atenda as exigências da legislação federal e os anseios dos Tijucanos.
Ituiutaba, 24 de abril de 2024.”
Veja também o vídeo gravado pelo diretor jurídico da ACII, falando sobre o assunto do 16 de Setembro
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Redação do Pontal 