Na madrugada desta quarta-feira, 17 de setembro, a Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a manutenção do voto secreto nas sessões que decidem sobre a autorização de processos criminais contra senadores e deputados.
Foram 296 votos favoráveis à manutenção do voto secreto, 12 a menos do que os 308 necessários para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com isso, prevaleceu o destaque apresentado pelo partido Novo, que excluiu o termo “secreto” do texto, com apoio de 174 parlamentares.
A medida estava prevista na chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas, que define que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Casa respectiva autorizar a abertura da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia. Nos casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também será necessária autorização em até 24 horas.
Divisão na Câmara
O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos encaminhou voto a favor do sigilo. A oposição, por sua vez, também apoiou a medida. Já os partidos PT, PSOL, Rede e Novo votaram contra. O governo decidiu liberar a bancada.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que o voto secreto protegeria parlamentares de pressões externas:
“Se alguém aqui quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, então, ele filma na hora em que estiver votando. É simples.”
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) rebateu defendendo transparência:
“O eleitor precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
Contexto político
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas em meio ao julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e às medidas cautelares e processos contra parlamentares investigados por envolvimento em atos golpistas e supostos desvios de recursos por meio de emendas parlamentares.
Críticos apontam que a medida fragiliza os mecanismos de responsabilização dos parlamentares. Já os defensores sustentam que se trata de uma proteção ao exercício do mandato diante de eventuais “perseguições políticas” do Judiciário.
