O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 4 de dezembro, itens de dois vetos presidenciais e restabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem motocicletas e automóveis de passeio.
A decisão passa a valer assim que a promulgação for publicada no Diário Oficial da União. Os vetos foram incluídos na pauta da sessão conjunta após acordo entre o governo e a liderança da minoria.
Com a derrubada, também foi retomada a extinção do trecho que previa prazo diferenciado para vigência da nova regra, o que antecipa a aplicação imediata do exame. O governo havia vetado o dispositivo alegando que a exigência elevaria custos ao cidadão e poderia incentivar a condução de veículos sem habilitação.
Atualmente, o exame toxicológico já é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que atuam no transporte de cargas e passageiros.
A votação teve ampla maioria: na Câmara, o placar foi de 421 votos a 10; no Senado, 72 votos favoráveis e nenhum contrário. Além do tema do trânsito, o Congresso derrubou o veto que tratava da isenção de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores para pedidos de registro e proteção de tecnologias, pesquisas e experimentos desenvolvidos pela Embrapa. A medida recebeu apoio de 423 deputados e 70 senadores.
Por acordo, três vetos foram mantidos, entre eles os que tratavam de regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do reingresso no Bolsa Família, sob argumento de que as alterações poderiam gerar insegurança jurídica. Também foi mantido o veto ao dispositivo que obrigava a divulgação pública, por dez anos após o cumprimento da pena, de dados de condenados por crimes sexuais — medida rejeitada pelo Executivo por violar princípios constitucionais.
