A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de instaurar um inquérito para apurar um suposto vazamento de dados sigilosos envolvendo outros ministros da Corte e seus familiares reacendeu o debate jurídico sobre os limites institucionais do Judiciário e o respeito às garantias do processo penal.
Especialistas em direito penal e constitucional avaliam que a medida levanta questionamentos relevantes sobre imparcialidade, competência e observância de princípios como o devido processo legal, o juiz natural e a vedação à atuação de ofício do magistrado na fase investigativa. Para críticos, o fato de o procedimento tramitar sob sigilo amplia as preocupações, já que impede o escrutínio público sobre os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão.
De acordo com informações divulgadas, a apuração teria como possíveis alvos servidores da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ambos os órgãos são formados por agentes públicos que não possuem prerrogativa de foro no Supremo, o que reforça os questionamentos sobre a competência da Corte para conduzir diretamente a investigação.
O jurista e ex-desembargador Walter Maierovitch afirma que a iniciativa pode configurar atuação em causa própria, o que comprometeria a legitimidade do procedimento. “O ministro não pode investigar fatos quando está direta ou indiretamente envolvido. Nesses casos, a apuração deve ser conduzida por órgãos independentes, como o Ministério Público”, defende.
Segundo Maierovitch, ainda que existam indícios de irregularidades, o caminho institucional adequado seria o encaminhamento da notícia-crime ao Ministério Público ou a abertura de investigação a partir de provocação da parte supostamente lesada. Para ele, a condução direta pelo STF fragiliza a separação de funções prevista no ordenamento jurídico.
Apesar das críticas, a abertura de inquéritos de ofício no âmbito do Supremo encontra respaldo no Regimento Interno da Corte. O artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) prevê que, em caso de infração penal ocorrida na sede ou dependências do tribunal e envolvendo pessoas sujeitas à sua jurisdição, o presidente pode instaurar inquérito ou delegar essa atribuição a outro ministro.
Atualmente, Alexandre de Moraes exerce a presidência do STF de forma interina, em razão do recesso do Judiciário e da ausência do presidente Edson Fachin, o que fundamenta formalmente sua atuação. Ainda assim, juristas apontam que a interpretação e o alcance dessa prerrogativa seguem no centro de uma disputa jurídica e institucional que deve continuar gerando debates.
