O Governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que propõe a criação do Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A iniciativa estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, com foco na promoção da disciplina, da cultura de paz e da educação integral.
De acordo com o texto, a adesão das escolas ao programa será voluntária e dependerá da aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública. A seleção das unidades também levará em conta critérios como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar com base em registros de ocorrências disciplinares, e o desempenho em avaliações educacionais.
O projeto assegura que as escolas participantes continuarão sob a gestão da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo à autonomia pedagógica. Professores e demais profissionais da educação permanecem responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.
A proposta também estabelece que militares da reserva poderão atuar nas unidades, de forma voluntária, contribuindo para a organização e disciplina no ambiente escolar. O texto ainda veda a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento desses profissionais.
O projeto segue agora para tramitação na ALMG, onde será analisado pelas comissões antes de eventual votação em plenário.
