O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da lei que obriga empresas com 100 ou mais funcionários a divulgarem relatórios sobre salários e critérios de remuneração. A medida tem como objetivo ampliar a transparência e combater desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 14 de maio, e confirma a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, criada para permitir maior fiscalização sobre diferenças salariais entre trabalhadores que exercem funções equivalentes.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, que considerou a norma compatível com a Constituição ao estabelecer mecanismos de enfrentamento à discriminação de gênero. Segundo o ministro, a transparência salarial é uma ferramenta importante tanto para a fiscalização quanto para a formulação de políticas públicas.
Durante o julgamento, integrantes da Corte, como Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, levantaram questionamentos sobre o processo de anonimização dos dados divulgados nos relatórios. O mecanismo, no entanto, foi considerado adequado por preservar a identidade dos trabalhadores, já que as informações são apresentadas de forma agregada e estatística.
O STF também entendeu que a legislação respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não prevê punição automática para empresas apenas pela existência de diferenças salariais. As sanções, segundo o entendimento da Corte, são aplicadas principalmente em casos de descumprimento da obrigação de apresentar os relatórios.
Ao defender a validade da norma, Moraes destacou que países como França, Suécia, Noruega, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos já adotam mecanismos semelhantes para monitorar e reduzir desigualdades salariais.
As ações analisadas pelo STF foram propostas pelo Partido Novo, que questionava a constitucionalidade da lei, e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defendia a manutenção da norma. Para a Corte, a transparência salarial representa um instrumento relevante no enfrentamento de desigualdades históricas no mercado de trabalho.
