Para resgatar o Estado de Minas Gerais da severa crise financeira em que se encontra, ao longo dos últimos anos, o governador Romeu Zema encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (19/6), a proposta de Reforma da Previdência dos servidores civis estaduais mineiros que estão inseridos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). As alterações garantem uma economia de R$ 32,6 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos.
“Hoje é o dia mais importante do meu governo. A reforma da previdência é a mais essencial e fundamental para que nós tenhamos o Estado com as finanças sustentáveis. Precisamos ser responsáveis com os funcionários públicos e, principalmente, com os aposentados. Aqueles que ainda estão na ativa uma hora vão se aposentar e precisam ter o Estado sólido. O fluxo de caixa equilibrado visa também melhorar o serviço que o Estado presta ao mineiro”, afirmou o governador Romeu Zema, lembrando da necessidade de investimentos em Infraestrutura, Saúde e Educação.
Zema entregou a proposta pessoalmente ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, ressaltando a importância do Legislativo no futuro fiscal e social de Minas Gerais.
“Tenho plena consciência que os parlamentares estão maduros, conscientes do trabalho que têm pela frente. Eles vão analisar, dar sugestões e aperfeiçoar a proposta que nós trazemos. Desejo aos parlamentares esta lucidez, serenidade e coragem, porque nós precisamos zelar pelo futuro”, finalizou.
Empenho do Legislativo
O presidente da Assembleia se disse sensível à questão fiscal do Estado e prometeu empenho na análise e aprimoramento da proposta. Agostinho Patrus destacou ainda que a Casa também irá dialogar com a sociedade por meio de audiências públicas.
“A Assembleia de Minas tem missão importante, que extrapola as questões legislativas. Durante a tramitação da reforma, alteraremos regras que vão interferir diretamente na vida dos nossos servidores públicos estaduais, responsáveis por entregas importantes à população em áreas essenciais. Com muita sensibilidade, analisaremos a proposta do Executivo e aprimoraremos, com base no diálogo, o texto de forma a preservar aqueles direitos já adquiridos por ativos e inativos. É um grande desafio que esta casa está pronta a receber”, afirmou.
Modelo mais justo
Minas Gerais é um dos sete estados brasileiros que ainda não passaram pela reformulação do sistema previdenciário. Hoje, o governo federal exige alíquota mínima de 14%, mas possibilita aos estados que adotem a alíquota progressiva, desde que a média da contribuição dos servidores alcance 14%. A reforma é exigência para a manutenção de repasses de recursos voluntários da União, que são os enviados por convênios. Sem reforma, Minas Gerais perderia repasses da União.
O modelo a ser adotado apresenta alíquotas progressivas, nas quais quem ganha menos paga menos, a título de contribuição. Já aqueles que recebem mais pagarão um valor maior de contribuição. Servidores que recebem até R$ 6 mil terão alíquotas inferiores a 14%, que chegam a até 13,67% sobre o total da remuneração, dependendo dos vencimentos.
Assim, 83% dos servidores civis ativos terão alíquota inferior a 14%, o que representa 153 mil servidores de um total de 184 mil. A reforma também contempla 251 mil pagamentos a inativos e 38 mil a pensionistas.
O restante dos servidores não terá alterações em suas alíquotas porque já está submetido a novas regras previdenciárias. É o caso de servidores comissionados e designados, por exemplo, que seguem o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cuja reforma foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2019, assim como o de servidores militares, também incluídos na reforma nacional.
Economia
O maior gargalo para a estruturação das contas do Estado é justamente o déficit previdenciário. De 2013 a 2020, o déficit previdenciário acumulado do Estado soma cerca de R$ 130 bilhões. Sem controlar o gasto, o Estado não conseguirá sair da crise em que se encontra.
Para 2020, o Governo de Minas trabalha com a estimativa de um déficit de R$ 19,2 bilhões. Desse valor, 12,5 bilhões são fruto do déficit na contribuição de servidores do Regime Próprio. Se nada for feito, a previsão é que o déficit acumulado no período (2019-2022) ultrapasse R$ 50 bilhões em relação a esse grupo de servidores.
Com as alterações encaminhadas à Assembleia Legislativa, a expectativa é de uma economia de R$ 32,6 bilhões em dez anos. A iniciativa é o primeiro passo para o resgate das contas públicas.
O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, pontuou a deteriorização das contas de Minas Gerais e reforçou a necessidade de um ajuste estrutural.
“O comportamento da receita não acompanha o da despesa total. Temos uma despesa crescendo 50% nos últimos sete anos e as receitas evoluindo 40%. Há um claro descasamento entre receitas e despesas. E chamo a atenção para a despesa de pessoal, com R$ 30 bilhões em 2013 e que subiu para R$ 52 bilhões em 2019. É importante ter essa informação porque a despesa de pessoal – na qual a previdência está incluída – subiu de forma bastante aguda”.
Idade Mínima
Outra mudança proposta pelo governo estadual é sobre a idade mínima para aposentadoria, que passa de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62 anos, no caso das mulheres. O tempo de contribuição, que hoje é de 35 anos para homens e 30 para as mulheres, passará a ser de 25 anos. Para garantir a aposentadoria integral, serão necessários 40 anos de contribuição.
A reforma proposta preserva o direito adquirido, fazendo com que o servidor que já tenha o direito a se aposentar poderá fazê-lo com base na legislação anterior, mesmo com a entrada em vigor da lei.
No caso de servidores civis da Segurança Pública e Educação, as regras também seguem as mudanças feitas em nível federal. Os professores continuam podendo se aposentar com cinco anos a menos que os demais servidores civis. E os policiais civis, por exemplo, terão idade mínima para aposentadoria de 55 anos, como os policiais federais.
Pensões
A proposta de Reforma da Previdência dos servidores civis mineiros também moderniza a regra para concessão de pensões. Atualmente, uma pessoa que fica viúva de um servidor efetivo do Estado tem direito a receber pensão vitalícia. Esta pensão corresponde a 100% do salário do servidor. Pelas novas regras, serão considerados fatores como a idade do dependente, tempo de casamento ou união estável e tempo de contribuição. Hoje, nenhum desses requisitos é observado.
Estatuto do servidor
Também são propostas mudanças em adicionais por tempo de serviços dos servidores, ajustando a legislação estadual às regras federais. As mudanças não afetam os benefícios já usufruídos pelos servidores.
MGPrev
Também é proposta a criação de uma autarquia independente com foco na gestão previdenciária do Estado, que centralize a concessão e o pagamento de aposentadorias e pensões. Isso possibilitará melhorias na governança e a instituição de mecanismos de compliance. Além disso, possibilitará que o Ipsemg foque integralmente na assistência à saude.
