Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e casas noturnas em todo o estado a retomarem o uso de cardápios impressos para atender os consumidores. A proposta, de autoria do deputado delegado Christiano Xavier (PSD), foi aprovada quanto à legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira, 08 de julho.
A justificativa é garantir o direito de acesso à informação para todos os clientes. Segundo o autor, os cardápios virtuais por QR Code, que se popularizaram durante a pandemia da Covid-19, podem ser práticos para alguns, mas acabam excluindo pessoas sem acesso à internet, smartphones ou com dificuldades em lidar com tecnologia, como os idosos.
“O objetivo não é eliminar o uso da tecnologia, mas assegurar que nenhum consumidor seja deixado de lado”, argumentou o parlamentar.
Com parecer favorável do relator, deputado Zé Laviola (Novo), o texto recebeu um substitutivo que prevê 60 dias para que os estabelecimentos se adequem à regra, caso ela seja aprovada. A versão atual do projeto também garante que os comércios poderão manter os cardápios digitais, desde que ofereçam, obrigatoriamente, uma versão impressa — cabendo ao cliente escolher qual opção prefere.
A proposta ainda passará por outras comissões antes de ser votada em plenário. Se aprovada, impactará diretamente a rotina de centenas de estabelecimentos no estado.
