Ministério Público do Estado de Minas Gerais emite recomendações à PCMG, PMMG e prefeitura sobre carreata que acontecerá em Ituiutaba

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais recomendou à Prefeitura de Ituiutaba, ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais com sede em Ituiutaba e à Delegacia Regional de Polícia Civil que acompanhem a realização de carreata agendada para o dia 11, às 11 horas.

A infração a restrições impostas pelo estado de calamidade pública em Minas Gerais, em decorrência da declaração de pandemia pelo Coronavírus por autoridades de saúde, bem como a atos legais emados dos governos municipal, estadual e federal para contenção do contágio da infecção covid-19, podem gerar abertura de ocorrência policial por crime previsto no Código Penal e até mesmo prisão em flagrante.

Lei a íntegra da Recomendação do MPEMG abaixo:

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