Os proprietários de veículos em Minas Gerais têm até esta terça-feira, 31 de março, para quitar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) referente a 2026. O valor é de R$ 35,62 para todos os veículos registrados no estado.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, o pagamento da taxa é obrigatório inclusive para veículos isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como aqueles com mais de 20 anos de fabricação. A expectativa do governo estadual é arrecadar cerca de R$ 413 milhões com a cobrança neste ano.
O pagamento pode ser realizado por diferentes meios, incluindo Pix, Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking, terminais de autoatendimento ou diretamente nos caixas de bancos e casas lotéricas credenciadas. Para efetuar o pagamento, é necessário informar o número do Renavam do veículo.
A emissão do DAE deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais do governo estadual, como o site da Secretaria de Fazenda ou o aplicativo MG App. No caso de pagamentos via Pix, a orientação é que o contribuinte verifique os dados do beneficiário, que deve ser o Estado de Minas Gerais, como forma de evitar golpes.
Segundo a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, o atraso no pagamento gera penalidades. A multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia de atraso; de 9% entre o 31º e o 60º dia; e de 12% a partir do 61º dia. Além disso, incidem juros com base na taxa Selic, definida pelo Banco Central do Brasil.
A falta de pagamento da TRLAV também impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação, o que pode resultar em penalidades ao condutor em eventuais fiscalizações.
