Entram em vigor nesta terça-feira, 26 de maio, as mudanças na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passam a obrigar empresas de todo o país a identificar, monitorar e reduzir riscos à saúde mental dos trabalhadores. Apesar da nova exigência, a aplicação de multas foi adiada por 90 dias, período em que a fiscalização terá caráter apenas orientativo.
A atualização da norma, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) há dois anos, passa a exigir que os empregadores incluam a avaliação de riscos psicossociais nos processos de gestão de segurança e saúde no trabalho. A medida busca combater o adoecimento mental no ambiente corporativo, em um cenário de crescimento expressivo de transtornos psicológicos no país.
Dados recentes reforçam a preocupação. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 15% dos adultos em idade ativa enfrentam algum tipo de transtorno mental ao longo da vida profissional. No Brasil, o número de casos de burnout aumentou significativamente, enquanto os afastamentos por problemas mentais também dispararam.
Levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), com base em dados do INSS, mostra que as licenças médicas superiores a 15 dias por questões mentais saltaram de 219.850, em 2023, para 393.670 até novembro de 2025, um crescimento de 79%. O impacto financeiro ultrapassou R$ 954 milhões aos cofres públicos no último ano.
A nova NR-1 prevê mudanças estruturais no ambiente de trabalho, como o combate a metas abusivas e jornadas excessivas, incentivo à interação entre colegas, capacitação de gestores para prevenir assédio moral e sexual, além de maior autonomia aos trabalhadores.
Neste primeiro momento, auditores fiscais do trabalho irão atuar de forma educativa, visitando empresas para orientar sobre as adequações necessárias. Ainda assim, entidades do comércio avaliam que o prazo para adaptação é insuficiente, especialmente para micro e pequenas empresas.
De acordo com Eduardo Pastore, assessor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), apesar do interesse das empresas em preservar a saúde dos funcionários, muitas não possuem estrutura técnica, material e humana para cumprir as exigências no curto prazo.
Segundo ele, a norma apresenta conceitos amplos e subjetivos, o que pode gerar insegurança jurídica, especialmente na definição do que configura um risco psicossocial. Diante disso, a federação solicitou ao MTE o adiamento da regra por um ano, alegando falta de critérios claros e pouco tempo para adaptação, já que o manual orientativo do governo foi divulgado apenas em março.
Para reduzir possíveis impactos, a FecomercioSP e seus sindicatos têm distribuído cartilhas e promovido palestras com orientações práticas voltadas ao setor.
Por outro lado, grandes empresas afirmam estar preparadas para as novas exigências. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que o setor já realiza o monitoramento de riscos psicossociais há anos e que a nova norma apenas formaliza práticas existentes. A entidade, inclusive, se posicionou contra o adiamento.
Instituições como Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil afirmaram já contar com programas estruturados, incluindo canais de denúncia, treinamentos para lideranças e suporte psicológico aos funcionários. O Banco do Brasil informou ter capacitado mais de 6 mil gestores para lidar com o tema.
A multinacional Natura também declarou estar preparada, destacando que adota políticas de “Saúde Integral” desde 2019. Entre as iniciativas estão programas de apoio emocional, plataformas de terapia online e ações de acolhimento, além de capacitação interna em parceria com o Hospital Albert Einstein.
No varejo, o Grupo Casas Bahia informou que mantém programas de bem-estar e registrou, no último ano, mais de 24 mil atendimentos em telemedicina e telepsicologia. Já empresas como Vale e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) afirmaram que já cumprem as exigências da norma e não apoiam o adiamento.
Para especialistas, a mudança representa uma transformação na forma como as empresas lidam com a saúde mental. Segundo Gregório Andrade, especialista em direito do trabalho, o tema deixa de ser uma ação complementar de recursos humanos e passa a integrar a gestão estratégica de riscos das organizações.
“A saúde mental passa a exigir prevenção, monitoramento e responsabilidade institucional, com processos estruturados dentro das empresas”, afirma.
Os dados indicam que o problema tende a crescer. A ansiedade é hoje o transtorno mais frequente, responsável por 40% dos casos, enquanto o burnout foi o diagnóstico que mais avançou, quase quadruplicando nos últimos anos. As mulheres são as mais afetadas, representando 68,5% dos afastamentos registrados em 2025.
Estudos também apontam o impacto direto do ambiente de trabalho no adoecimento. Pesquisa da consultoria Mercer Marsh revela que, embora as segundas-feiras concentrem o maior número de atestados gerais, os afastamentos por saúde mental se intensificam entre terças e quartas-feiras, indicando desgaste acumulado ao longo da semana.
Atualmente, os transtornos mentais já são a terceira principal causa de afastamento no trabalho, atrás apenas de problemas musculares e ósseos. Especialistas alertam ainda para a subnotificação: mais de 2 milhões de dias de trabalho foram perdidos com atestados que não indicavam a real causa, sugerindo que o impacto pode ser ainda maior do que o registrado oficialmente.
Com a nova NR-1, o governo busca não apenas reduzir esses números, mas também promover uma mudança cultural nas empresas, colocando a saúde mental no centro das políticas de segurança e bem-estar no trabalho.
