A Prefeitura de Ituiutaba abriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), instituído pela Lei Complementar nº 200/2025. A iniciativa permite que cidadãos e empresas regularizem débitos com o município, como IPTU, ISS e outras taxas municipais, com condições especiais de pagamento.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas. Já os que preferirem parcelar a dívida, poderão dividir o valor em até 24 vezes, com reduções que variam entre 55% e 70% sobre os encargos, conforme o número de parcelas.
O prazo final para adesão é 31 de outubro de 2025. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, localizada na Avenida 17 com 22, nº 1084, no Centro. Para quem for pagar à vista, o boleto também pode ser emitido no site oficial da Prefeitura.
Condições do REFIS 2025
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Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
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Parcelamento:
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Até 6 vezes: 70% de desconto
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Até 12 vezes: 65% de desconto
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Até 18 vezes: 60% de desconto
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Até 24 vezes: 55% de desconto
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A medida tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas por parte da população e aumentar a arrecadação municipal, o que deve refletir em mais investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
