A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22 de abril, um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para a visibilidade e a sinalização de radares de fiscalização de velocidade em todo o país. A proposta busca padronizar os critérios de fiscalização e aumentar a transparência para os motoristas.
O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Entre as principais mudanças previstas está a proibição do uso de radares portáteis próximos a equipamentos fixos. A proposta determina uma distância mínima de dois quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas. Além disso, radares fixos não poderão ser instalados em locais ocultos por postes, árvores, construções ou passarelas, e agentes que utilizam dispositivos móveis também não poderão se posicionar de forma escondida.
O projeto também torna obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar, exigência válida para equipamentos fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de divulgação, na internet, da localização exata dos radares e da data da última verificação realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A proposta ainda estabelece que a instalação de novos radares deverá ser precedida de estudo técnico e justificativa formal. O PL 4751/24 analisado na comissão recebeu alterações da deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora do projeto.
Mesmo com as mudanças propostas, permanece garantido ao motorista o direito de recorrer de autuações. O processo varia conforme o órgão responsável pela multa, como Detran, Polícia Rodoviária Federal ou Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Em caso de indeferimento, ainda é possível apresentar recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
A proposta integra um conjunto de iniciativas que buscam reforçar a transparência e a padronização das regras de fiscalização no trânsito brasileiro.
