O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 12 de março, um pedido apresentado por parlamentares para que a Corte determinasse à Câmara dos Deputados a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas fraudes envolvendo o Banco Master.
Na decisão, o ministro apontou falhas processuais no pedido encaminhado ao Supremo. Entre os pontos destacados está a ausência de elementos que comprovem eventual comportamento omissivo ou ilegal por parte do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para Zanin, o fato de o requerimento de criação da CPI ter sido apresentado há cerca de um mês não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção do Judiciário no processo legislativo.
Segundo o magistrado, não há indícios de violação à Constituição que autorizem uma determinação do STF ao Congresso Nacional. Dessa forma, afirmou que uma eventual ordem judicial nesse sentido poderia representar interferência indevida entre os Poderes, “sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”.
A manifestação do ministro ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitava ao Supremo que obrigasse a Câmara a instalar uma comissão parlamentar para investigar o caso. No entendimento do parlamentar, haveria demora injustificada na análise do requerimento.
Apesar de negar o pedido, Zanin ressaltou na decisão que a criação de CPIs é um instrumento previsto na Constituição para atuação das minorias parlamentares. Segundo o ministro, “não há dúvida de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa política jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura instrumentos necessários à fiscalização dos poderes constituídos”.
O magistrado também destacou que a decisão não impede que a CPI venha a ser instalada futuramente pela própria Câmara dos Deputados. Isso pode ocorrer, segundo ele, “paralelamente às investigações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do eminente Ministro André Mendonça, como é público e notório, desde que atendidos os requisitos necessários para essa finalidade, inclusive aqueles previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados”.
Para que a comissão seja efetivamente criada, o requerimento apresentado por Rollemberg ainda precisa ser lido em plenário pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Após essa etapa, o pedido passa a integrar a fila de solicitações de CPIs em análise na Casa, que atualmente conta com outras 15 propostas aguardando apreciação.
