A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 7 de abril, a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece regras mais rígidas para a concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período da piracema. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta tem como principal objetivo combater fraudes no acesso ao benefício, ao mesmo tempo em que busca garantir que o auxílio chegue aos trabalhadores que realmente dependem da atividade pesqueira para subsistência. Entre as mudanças, estão novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários.
O seguro-defeso é destinado a pescadores que ficam temporariamente impedidos de exercer a atividade para permitir a reprodução das espécies. Pela nova regra, será necessário que o trabalhador tenha solicitado o benefício dentro dos prazos legais para ter direito ao recebimento de parcelas anteriores.
Outro ponto previsto na medida é que os pagamentos deverão ser realizados em até 60 dias após a regularização completa do cadastro do pescador. Além disso, a MP autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
O texto também trata do orçamento do programa, determinando que os recursos seguirão a dotação do ano anterior, com correção baseada no arcabouço fiscal. Para 2026, a previsão é de R$ 7,9 bilhões destinados ao seguro-defeso, sem considerar valores atrasados.
A proposta ainda prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), referente aos anos de 2021 a 2025. O documento é obrigatório para que o pescador continue habilitado a receber o benefício.
Segundo o relator da matéria, o deputado Beto Faro, a iniciativa busca preservar a finalidade do programa. “A medida visa resgatar a integridade do seguro-defeso, garantindo renda ao pescador artesanal e dificultando fraudes que prejudicam os beneficiários legítimos”, afirmou.
A proposta faz parte de um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos programas sociais, com foco na transparência e na correta destinação dos recursos públicos.
