O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira, 10 de julho, a suspensão imediata da execução de emendas parlamentares supostamente indicadas de forma irregular pelo presidente...
Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo....
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei...