Entraram em vigor novas regras que passam a exigir autorização judicial para perfis de redes sociais que utilizem imagens de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados ou impulsionados. A medida faz parte do chamado ECA Digital e já tem impactado contas de influenciadores digitais.
Em um dos casos recentes, o perfil da influenciadora Yasmim, que reúne mais de cinco milhões de seguidores, chegou a ser suspenso pela plataforma Meta após a publicação de conteúdos envolvendo os filhos. Para a reativação da conta, foi exigida a apresentação de autorização judicial.
Segundo a própria influenciadora, o documento foi enviado e o perfil retornou ao ar em menos de 24 horas após a regularização.
A legislação, em vigor desde março, estabeleceu um prazo de adaptação de 90 dias para que as plataformas passassem a cumprir as novas exigências. A partir de agora, empresas de tecnologia são obrigadas a verificar a existência de autorização judicial em casos de produção de conteúdo com participação de menores em atividades com potencial de monetização.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça detalha os critérios que devem ser avaliados para a concessão do alvará, incluindo a adequação da atividade à idade da criança ou adolescente e a ausência de qualquer forma de pressão por parte de responsáveis ou terceiros.
A autorização também deve prever mecanismos de proteção financeira sobre os recursos gerados, além de estabelecer limites de tempo de exposição, descanso e conciliação com a vida escolar. O Ministério Público passa a atuar na fiscalização desses casos.
O documento tem validade de até um ano para crianças e de um ano e meio para adolescentes.
As normas também proíbem a produção de conteúdos que envolvam sexualização, apostas e jogos de azar, discurso de ódio ou situações que exponham menores a constrangimento ou humilhação.
Para especialistas, a regulamentação busca equilibrar a presença de crianças nas redes sociais com a preservação de seus direitos. O pediatra Daniel Becker avalia que é necessário impor limites mais rígidos ao tempo de exposição e ao tipo de conteúdo produzido.
Segundo ele, também é importante reduzir o impacto psicológico sobre o público infantil que consome esse tipo de conteúdo, já que pode haver comparação com vidas apresentadas de forma editada e idealizada.
