O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, que interpôs recurso contra a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos e a mãe de uma adolescente de 12 anos. O caso envolve a acusação de estupro de vulnerável devido a um relacionamento amoroso mantido entre o adulto e a jovem.
Em primeira instância, o réu havia sido condenado a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado. A sentença também atingia a mãe da vítima por omissão no dever de proteção. Contudo, o TJMG reformou a decisão por maioria de votos. O desembargador Magid Nauef fundamentou a absolvição argumentando a existência de um “vínculo afetivo consensual” e público, com o aval dos familiares. Durante o processo, a adolescente afirmou em depoimento considerar o homem seu “marido”.
A divergência jurídica central reside na interpretação do Código Penal Brasileiro, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos. A lei determina que qualquer ato sexual com pessoas nesta faixa etária configura crime, independentemente de consentimento ou autorização dos pais. No julgamento, a desembargadora Kárin Emmerich votou contra a absolvição, defendendo a aplicação rígida da norma para proteger indivíduos sem maturidade sexual.
O MPMG realizará uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira, 24 de fevereiro, para detalhar os fundamentos do recurso. O órgão abordará a legislação de proteção à criança e ao adolescente e prestará orientações sobre prevenção e denúncia de violência sexual, além de detalhar a atuação da rede de proteção integral à vítima.
