A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7 de abril, o requerimento nº 4019/2025, que solicita regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 25/2024. A proposta prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas flagrados utilizando veículos para abandonar animais.
De autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima e Marcelo Queiroz, com relatoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), o projeto busca endurecer as punições para uma prática já enquadrada como crime de maus-tratos.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto ganha prioridade na tramitação e pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pelo projeto, o abandono de animais com uso de veículos passará a ser considerado infração gravíssima de trânsito, ampliando as sanções administrativas aos infratores.
A medida tem como objetivo combater a impunidade e aumentar a responsabilização dos autores, utilizando a cassação do direito de dirigir como mecanismo de coerção. O texto também reforça que a penalidade administrativa não exclui outras responsabilidades civis e penais, já que o abandono de animais continua sendo tratado como crime de maus-tratos.
Lideranças da causa animal avaliam a iniciativa como um avanço na legislação brasileira, ao estabelecer punições mais rigorosas e reforçar que o abandono não deve ser tratado como descuido, mas como conduta criminosa.
O projeto segue em tramitação na Câmara e ainda não é lei. Caso aprovado nas demais etapas, poderá promover alterações tanto no Código de Trânsito Brasileiro quanto na legislação ambiental relacionada à proteção animal.
