O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira, 24 de fevereiro, o texto final do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como “projeto antifacção”. A proposta, enviada originalmente pelo governo federal e relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), segue agora para sanção presidencial. O texto estabelece o marco legal de enfrentamento do crime organizado e tipifica a conduta de “domínio social estruturado”, com penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos.
A nova legislação impõe restrições rigorosas aos condenados por participação em organizações criminosas ou milícias privadas. Entre as medidas aprovadas estão a proibição de benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional. Além disso, o projeto determina que lideranças de facções devem cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. Outro ponto de destaque é a suspensão do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados ou sob custódia pelos crimes previstos na nova lei.
Durante a tramitação, a Câmara rejeitou a maior parte das alterações feitas pelo Senado, incluindo a criação de uma contribuição (Cide) sobre empresas de apostas esportivas (bets) para financiar a segurança pública. A exclusão dessa taxa gerou críticas de deputados da base governista, que estimavam uma arrecadação de R$ 30 bilhões para o setor. Por outro lado, parlamentares da oposição e o presidente da Casa, Hugo Motta, celebraram a aprovação como a resposta mais rígida já dada pelo Estado ao crime organizado e às milícias.
Em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado, o presidente da Câmara anunciou que a futura lei deverá levar o seu nome. O acordo entre governo e oposição permitiu a celeridade da votação, que agora depende apenas da assinatura do Poder Executivo para entrar em vigor.
